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Artigo 139.º

(Imunidades e prerrogativas)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Têm aplicação em processo penal todas as imunidades e prerrogativas estabelecidas na lei quanto ao dever de testemunhar e ao modo e local de prestação dos depoimentos.
  2. 2 -Fica assegurada a possibilidade de realização do contraditório legalmente admissível no caso.