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Artigo 14.º

(Competência do tribunal colectivo)

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 23/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao tribunal colectivo, em matéria penal, julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal do júri, respeitarem a crimes previstos no título iii e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.
  2. 2 -Compete, ainda, ao tribunal colectivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes:
    1. a)Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou
    2. b)Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja superior a cinco anos de prisão, mesmo quando, no caso de concurso de infracções, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime.