1 -O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador.
2 -Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência.
Artigo 163.º — (Valor da prova pericial)
Vigente desde: 18/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 18/08/2020