- 1 -O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador.
- 2 -Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência.
Artigo 163.º — (Valor da prova pericial)
Vigente desde: 17/02/1987