Artigo 180.º
(Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico)
Redação registada como em vigor em 06/08/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -À apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 177.º
- 2 -Nos casos referidos no número anterior não é permitida, sob pena de nulidade, a apreensão de documentos abrangidos pelo segredo profissional, ou abrangidos por segredo profissional médico, salvo se eles mesmos constituírem objecto ou elemento de um crime.
- 3 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.