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Artigo 187.º

(Admissibilidade)

Redação registada como em vigor em 03/12/1995.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser ordenadas ou autorizadas, por despacho do juiz, quanto a crimes:
    1. a)Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos;
    2. b)Relativos ao tráfico de estupefacientes;
    3. c)Relativos a armas, engenhos, matérias explosivas e análogas;
    4. d)De contrabando; ou
    5. e)De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e sossego, quando cometidos através do telefone;
  2. 2 -A ordem ou autorização a que alude o n.º 1 do presente artigo pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efectivar a conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente para a investigação criminal, tratando-se dos seguintes crimes:
    1. a)Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada;
    2. b)Associações criminosas previstas no artigo 299.º do Código Penal;
    3. c)Contra a paz e a humanidade previstos no título III do livro II do Código Penal;
    4. d)Contra a segurança do Estado previstos no capítulo I do título V do livro II do Código Penal;
    5. e)Produção e tráfico de estupefacientes;
    6. f)Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.º, 264.º, na parte em que remete para o artigo 262.º, e 267.º, na parte em que remete para os artigos 262.º e 264.º, do Código Penal;
    7. g)Abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.
  3. 3 -É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.