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Artigo 19.º

(Regras gerais)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.
  2. 2 -Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação.
  3. 3 -Se o crime não tiver chegado a consumar-se, é competente para dele conhecer o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação.