Os requisitos e condições referidos nos artigos 187.º, 188.º e 189.º são estabelecidos sob pena de nulidade.
Artigo 190.º — Nulidade
AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/08/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 29/08/2007
Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série(29/08/2007)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/08/1998
Até: 29/08/2007
Lei n.º 59/98 - 1.ª Série(25/08/1998)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 17/02/1987
Até: 25/08/1998