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Artigo 198.º

(Obrigação de apresentação periódica)

Redação registada como em vigor em 07/09/2019.

Esta redação foi substituída em 01/10/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o crime imputado for punível com pena de pressão de máximo superior a seis meses, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de se apresentar a uma entidade judiciária ou a um certo órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as exigências profissionais do arguido e o local em que habita.
  2. 2 -A obrigação de apresentação periódica pode ser cumulada com qualquer outra medida de coacção, com a excepção da obrigação de permanência na habitação e da prisão preventiva.