- 1 -É competente para conhecer de crime cometido a bordo de navio o tribunal da área do porto português para onde o agente se dirigir ou onde ele desembarcar; e, não se dirigindo o agente para território português ou nele não desembarcando, ou fazendo parte da tripulação, o tribunal da área da matrícula.
- 2 -O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável a crime cometido a bordo de aeronave.
- 3 -Para qualquer caso não previsto nos números anteriores é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.
Artigo 20.º — (Crime cometido a bordo de navio ou aeronave)
Vigente desde: 17/02/1987