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Artigo 203.º

(Violação das obrigações impostas)

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 20/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em caso de violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coacção, o juiz, tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da violação, pode impor outra ou outras medidas de coacção previstas neste Código e admissíveis no caso.
  2. 2 -O juiz pode impor a prisão preventiva nos termos do número anterior, quando o arguido não cumpra a obrigação de permanência na habitação, mesmo que ao crime caiba pena de prisão de máximo igual ou inferior a 5 e superior a 3 anos.