Para efeito de aplicação ou de execução de uma medida de coacção é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 115.º
Artigo 209.º — Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacção
AlteradoVersão 3Vigente desde: 15/09/1998
Para efeito de aplicação ou de execução de uma medida de coacção é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 115.º