- 1 -A caução considera-se quebrada quando se verificar falta injustificada do arguido a acto processual a que deva comparecer ou incumprimento de obrigações derivadas de medida de coacção que lhe tiver sido imposta.
- 2 -Quebrada a caução, o seu valor reverte para o Estado.
Artigo 208.º — (Quebra da caução)
Vigente desde: 17/02/1987