Artigo 210.º

(Inêxito das diligências para aplicação de uma medida de coacção)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

1 -Para efeito de aplicação ou de execução de uma medida de coacção é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 115.º
2 -Se o juiz tiver elementos para supor que uma pessoa pretende subtrair-se à aplicação ou execução da prisão preventiva, pode aplicar-lhe imediatamente, até que a execução da medida se efective, as medidas previstas nos artigos 198.º a 201.º, inclusive, ou alguma ou algumas delas.