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Artigo 225.º

(Modalidades)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos com a privação da liberdade.
  2. 2 -O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. Ressalva-se o caso de o preso ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquele erro.