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Artigo 230.º

(Rogatórias ao estrangeiro)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As rogatórias às autoridades estrangeiras são entregues ao Ministério Público e expedidas, por via diplomática ou consular.
  2. 2 -Caso se suscitem dúvidas ou dificuldades fundadas na expedição, esta pode ser feita por intermédio do Ministério da Justiça.
  3. 3 -As rogatórias só são passadas quando a autoridade judiciária competente entender que são necessárias à prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa.