Art.º 24 · CPP — (Casos de conexão)

1 -Há conexão de processos quando:
1. a)O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão;
2. b)O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros;
3. c)O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;
4. d)Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros; ou
5. e)Vários agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasião ou lugar.
6. f)Esteja em causa responsabilidade cumulativa do agente do crime e da pessoa coletiva ou entidade equiparada a que o mesmo crime é imputado.
2 -A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.
3 -A conexão não opera quando seja previsível que origine o incumprimento dos prazos de duração máxima da instrução ou o retardamento excessivo desta fase processual ou da audiência de julgamento.

Artigo 24.º — (Casos de conexão)