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Artigo 240.º

(Procedimento)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

No procedimento de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira seguem-se os trâmites da lei do processo civil em tudo quanto se não prevê na lei especial, bem como nos artigos anteriores e ainda nas alíneas seguintes:

  1. a)Da decisão da relação cabe recurso, interposto e processado como os recursos penais, para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça;
  2. b)O Ministério Público tem sempre legitimidade para recorrer.