A denúncia feita a entidade diversa do Ministério Público é transmitida a este no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias.
Artigo 245.º — (Denúncia a entidade incompetente para o procedimento)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/2007
A denúncia feita a entidade diversa do Ministério Público é transmitida a este no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias.