Saltar para o conteúdo principal

Artigo 254.º

(Finalidades)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A detenção a que se referem os artigos seguintes é efectuada:

  1. a)Para, no prazo máximo de quarenta e oito horas, o detido ser apresentado a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida de coacção; ou
  2. b)Para assegurar a presença imediata ou, não sendo possível, no mais curto prazo, mas sem nunca exceder vinte e quatro horas, do detido perante a autoridade judiciária em acto processual.
  3. 2 -O arguido detido fora de flagrante delito para aplicação ou execução da medida de prisão preventiva é sempre apresentado ao juiz, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 141.º