Saltar para o conteúdo principal

Artigo 254.º

(Finalidades)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

A detenção a que se referem os artigos seguintes é efectuada:

  1. a)Para, no prazo máximo de 48 horas, o detido ser submetido a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação de uma medida de coacção; ou
  2. b)Para assegurar a presença imediata do detido perante o juiz em acto processual.