É correspondentemente aplicável à detenção o disposto nos n.os 2 do artigo 192.º e 9 do artigo 194.º
Artigo 260.º — (Condições gerais de efectivação)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 23/03/2013
É correspondentemente aplicável à detenção o disposto nos n.os 2 do artigo 192.º e 9 do artigo 194.º