Sempre que qualquer entidade policial proceder a uma detenção, comunica-a de imediato:
- a)Ao juiz do qual dimanar o mandado de detenção, se esta tiver a finalidade referida na alínea b) do artigo 254.º
- b)Ao Ministério Público, nos casos restantes.
Artigo 259.º — (Dever de comunicação)
Vigente desde: 17/02/1987