- 1 -A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal.
- 2 -Para efeito do disposto no número anterior, os órgãos de polícia criminal actuam sob a directa orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional.
Artigo 263.º — (Direcção do inquérito)
Vigente desde: 17/02/1987