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Artigo 28.º

Competência determinada pela conexão

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Se os processos devessem ser da competência de tribunais com jurisdição em diferentes áreas ou com sede na mesma comarca, é competente para conhecer de todos:

  1. a)O tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave;
  2. b)Em caso de crimes de igual gravidade, o tribunal a cuja ordem o arguido estiver preso ou, havendo vários arguidos presos, aquele à ordem do qual estiver preso o maior número;
  3. c)Se não houver arguidos presos ou o seu número for igual, o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes.