Artigo 306.º
(Prazos de duração máxima da instrução)
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O juiz encerra a instrução nos prazos máximos de dois meses, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de quatro meses, se os não houver.
- 2 -O prazo de dois meses referido no número anterior é elevado para três meses quando a instrução tiver por objecto um dos crimes referidos no artigo 215.º, n.º 2.
- 3 -Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir da data de recebimento do requerimento para abertura da instrução.