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Artigo 31.º

(Prorrogação da competência)

Redação registada como em vigor em 01/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A competência determinada por conexão, nos termos dos artigos anteriores, mantém-se:

  1. a)Mesmo que, relativamente ao crime ou aos crimes determinantes da competência por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento;
  2. b)Para o conhecimento dos processos separados nos termos do artigo 30.º, n.º 1.