Artigo 311.º-B — Contestação e rol de testemunhas

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/09/2026

1 -O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho referido no artigo anterior, apresenta, querendo, a contestação, deduzida por artigos e acompanhada da indicação da prova a produzir ou a requerer, sendo correspondentemente aplicável o disposto na alínea e) do n.º 3 e nos n.os 7 e 9 do artigo 283.º
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
4 -[Revogado.]