Saltar para o conteúdo principal

Artigo 313.º

(Despacho que designa dia para a audiência)

Redação registada como em vigor em 01/01/2001.

Esta redação foi substituída em 24/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O despacho que designa dia para a audiência contém, sob pena de nulidade:
    1. a)A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação ou para a pronúncia, se a houver;
    2. b)A indicação do lugar, do dia e da hora da comparência;
    3. c)A nomeação de defensor do arguido, se ainda não estiver constituído no processo; e
    4. d)A data e a assinatura do presidente.
  2. 2 -O despacho, acompanhado da cópia da acusação ou da pronúncia, é notificado ao Ministério Público, bem como ao arguido e seu defensor, ao assistente, às partes civis e aos seus representantes, pelo menos, 30 dias antes da data fixada para a audiência.
  3. 3 -A notificação do arguido e do assistente ao abrigo do número anterior tem lugar nos termos do artigo 113.º, n.º 1, alíneas a) e b), excepto quando aqueles tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução e nunca tiverem comunicado a alteração da mesma através de carta registada, caso em que a notificação é feita mediante via postal simples, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, alínea c).
  4. 4 -Do despacho que designa dia para a audiência não há recurso.