a)Declarações do arguido;
b)Apresentação dos meios de prova indicados pelo Ministério Público, pelo assistente e pelo lesado;
c)Apresentação dos meios de prova indicados pelo arguido e pelo responsável civil.
Versão 2
Vigente desde: 01/09/2026
Lei n.º 37/2026 - 1.ª Série(28/07/2026)
Versão 1
Vigente desde: 17/02/1987
Até: 01/09/2026