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Artigo 344.º

(Confissão)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 24/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de o arguido declarar que pretende confessar os factos que lhe são imputados, o presidente, sob pena de nulidade, pergunta-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coacção, bem como se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas.
  2. 2 -A confissão integral e sem reservas implica:
    1. a)Renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes como provados;
    2. b)Passagem de imediato às alegações orais e, se o arguido não dever ser absolvido por outros motivos, à determinação da sanção aplicável; e
    3. c)Redução do imposto de justiça em metade.
  3. 3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que:
    1. a)Houver co-arguidos e não se verificar a confissão integral, sem reservas e coerente de todos eles;
    2. b)O tribunal, em sua convicção, suspeitar do carácter livre da confissão, nomeadamente por dúvidas sobre a imputabilidade plena do arguido ou da veracidade dos factos confessados; ou
    3. c)O crime for punível com pena de prisão superior a cinco anos.
  4. 4 -Verificando-se a confissão integral e sem reservas nos casos do número anterior ou a confissão parcial ou com reservas, o tribunal decide, em sua livre convicção, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factos confessados, a produção da prova.