Art.º 357 · CPP — Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido

1 -A reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo só é permitida:
1. a)A sua própria solicitação e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas; ou
2. b)Quando tenham sido feitas perante autoridade judiciária com assistência de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º
2 -As declarações anteriormente prestadas pelo arguido reproduzidas ou lidas em audiência não valem como confissão nos termos e para os efeitos do artigo 344.º
3 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 8 a 10 do artigo anterior.

Artigo 357.º — Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido