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Artigo 381.º

(Quando tem lugar)

Redação registada como em vigor em 23/03/2013.

Esta redação foi substituída em 01/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º:
    1. a)Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou
    2. b)Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma autoridade judiciária ou entidade policial, tendo esta redigido auto sumário da entrega.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos detidos em flagrante delito por crime a que corresponda a alínea m) do artigo 1.º ou por crime previsto no título iii e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.