Saltar para o conteúdo principal

Artigo 383.º

(Notificações)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 20/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autoridade judiciária ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção notificam verbalmente, no próprio acto, as testemunhas da ocorrência, em número não superior a cinco, e o ofendido, se a sua presença for útil, para comparecerem na audiência.
  2. 2 -No mesmo acto o arguido é informado de que pode apresentar na audiência até cinco testemunhas de defesa, sendo estas, se presentes, verbalmente notificadas.