Saltar para o conteúdo principal

Artigo 393.º

Partes civis

Redação registada como em vigor em 20/10/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -Até ao momento da apresentação do requerimento do Ministério Público referido no artigoanterior, pode o lesado manifestar a intenção de obter a reparação dos danos sofridos, caso em que aquele requerimento deverá conter a indicação a que alude a alínea b) do n.º 2 do artigo 394.º