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Artigo 394.º

(Requerimento)

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta redação foi substituída em 01/09/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido, a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciado sumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão.
  2. 2 -O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público:
    1. a)Das sanções concretamente propostas;
    2. b)Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.º-A, quando este deva ser aplicado.