- 1 -Em tudo o que não contrariar o disposto neste título, aplicam-se as disposições contidas nos títulos i a iii deste livro.
- 2 -Na falta de disposição específica, são aplicáveis subsidiariamente as normas do regime geral deste Código que se harmonizem com o disposto neste livro.
Artigo 398.º-Q — Disposições supletivas e subsidiárias
AditadoVigente desde: 01/09/2026