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Artigo 399.º — (Princípio geral)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/09/2026
  1. 1 -É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.
  2. 2 -No caso dos despachos, as invalidades devem ser previamente arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão.
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