- 1 -Sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa e os que com aqueles deverem subir.
- 2 -Sobem em separado os recursos não referidos no número anterior que deverem subir imediatamente.
Artigo 406.º — (Subida nos autos e em separado)
Vigente desde: 17/02/1987