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Artigo 409.º

(Proibição de reformatio in pejus)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 03/12/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério Público, no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.
  2. 2 -A proibição estabelecida no número anterior não se aplica:
    1. a)À agravação da pena de multa, se a situação económica e financeira do arguido tiver entre tanto melhorado de forma sensível;
    2. b)À aplicação de medida de segurança de internamento, se o tribunal superior a considerar aplicável nos termos dos artigos 91.º, 103.º ou 104.º do Código Penal.