Saltar para o conteúdo principal

Artigo 423.º

(Audiência)

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Após o presidente ter declarado aberta a audiência, o relator introduz os debates com uma exposição sumária sobre o objecto do recurso, na qual enuncia as questões que o tribunal entende merecerem exame especial.
  2. 2 -À exposição do relator segue-se a renovação da prova, quando a ela houver lugar.
  3. 3 -Seguidamente, o presidente dá a palavra, para alegações, aos representantes do recorrente e dos recorridos, a cada um por período não superior a trinta minutos, prorrogável em caso de especial complexidade.
  4. 4 -Não há lugar a réplica, sem prejuízo da concessão da palavra ao defensor, antes do encerramento da audiência, por mais quinze minutos, se ele não tiver sido o último a intervir.
  5. 5 -São subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas à audiência de julgamento em 1.ª instância.