Artigo 424.º

(Deliberação)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

1 -Encerrada a audiência, o tribunal reúne para deliberar.
2 -São correspondentemente aplicáveis as disposições sobre deliberação e votação em julgamento, tendo em atenção a natureza das questões que constituem o objecto do recurso.