1 -Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.
2 -Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.
Artigo 429.º — (Composição do tribunal em audiência)
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/08/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 01/08/2022
Lei n.º 13/2022 - 1.ª Série(01/08/2022)
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 29/08/2007
Até: 01/08/2022
Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série(29/08/2007)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/08/1998
Até: 29/08/2007
Lei n.º 59/98 - 1.ª Série(25/08/1998)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 17/02/1987
Até: 25/08/1998