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Artigo 431.º

Modificabilidade da decisão recorrida

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada:

  1. a)Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base;
  2. b)Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º; ou
  3. c)Se tiver havido renovação da prova.