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Artigo 432.º

Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

Redação registada como em vigor em 24/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:
    1. a)De decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º;
    2. b)De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;
    3. c)De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º;
    4. d)De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º