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Artigo 432.º

(Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

  1. a)De decisões das relações proferidas em 1.ª instância;
  2. b)De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri;
  3. c)De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo;
  4. d)De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores;
  5. e)Noutros casos especialmente previstos na lei.