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Artigo 432.º

Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

  1. a)De decisões das relações proferidas em 1.ª instância;
  2. b)De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;
  3. c)De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri;
  4. d)De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito;
  5. e)De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.