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Artigo 441.º

(Conferência)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 419.º, n.os 1 e 2.