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Artigo 442.º

(Preparação do julgamento)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se o recurso prosseguir, os sujeitos processuais interessados são notificados para apresentarem, por escrito, no prazo de 15 dias, as suas alegações.
  2. 2 -Nas alegações os interessados formulam conclusões em que indicam o sentido em que deve fixar-se a jurisprudência.
  3. 3 -Juntas as alegações, ou expirado o prazo para a sua apresentação, o processo é concluso ao relator, por trinta dias, e depois remetido, com projecto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por dez dias.
  4. 4 -Esgotado o prazo para os vistos, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça manda inscrever o processo em tabela.