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Artigo 443.º

(Julgamento)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O julgamento é feito, em conferência, pelo pleno das secções criminais.
  2. 2 -A conferência é presidida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que dirige os trabalhos e desempata quando não puder formar-se maioria.
  3. 3 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 409.º, ainda que o recurso tenha sido interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, salvo quando qualquer destes tiver recorrido, em desfavor do arguido, no processo em que foi proferido o acórdão recorrido.