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Artigo 445.º

(Eficácia da decisão)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 443.º, n.º 3, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais.
  2. 2 -O Supremo Tribunal de Justiça, conforme os casos, revê a decisão recorrida ou reenvia o processo.